APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

(art. 40, § 1º, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003)

Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir de 19/12/2003, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/04

HOMEM

Demais Servidores

Professor (*)

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 60 anos

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 55 anos

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio.

Com direito ao abono de permanência

MULHER

Demais Servidoras

Professora (*)

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 55 anos

Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 50 anos

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio.

Com direito ao abono de permanência

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Art. 6º da E.C. nº 41)

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003

SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 31/12/2003

HOMEM

Demais Servidores

Professor (*)

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 60 anos

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima; 55 anos.

Forma de cálculo: Última remuneração do servidor no cargo efetivo e aos servidores admitidos com vencimento definido por hora aposentar-se-á pela média de horas trabalhadas nos últimos 120 meses

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer os reajustes dos servidores em atividade

(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio.

Sem direito ao abono de permanência

MULHER

Demais Servidores

Professora (*)

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 55 anos

Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)

Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 50 anos

Forma de cálculo: Última remuneração do servidor no cargo efetivo e aos servidores admitidos com vencimento definido por hora aposentar-se-á pela média de horas trabalhadas nos últimos 120 meses

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer os reajustes dos servidores em atividade

(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio.

Sem direito ao abono de permanência

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Art. 2º da E.C. nº 41)

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998

SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 16/12/1998

HOMEM

Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)

Idade mínima: 53 anos

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o pedágio.

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Nesta regra os proventos de aposentadoria serão reduzidos em 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos REGRA 04 (60 anos de idade)

Com direito ao abono de permanência

MULHER

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)

Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima: 48 anos

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o pedágio.

Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994, limitando-se ao teto da remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste do RGPS

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Nesta regra os proventos de aposentadoria serão reduzidos em 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos REGRA 04 (55 anos de idade)

Com direito ao abono de permanência

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Art. 3º da E.C. nº 47/05)

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998

SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 16/12/1998

TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORES DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO

Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)

Tempo no serviço público: 7300 dias (25anos)

Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima conforme tabela abaixo:

Forma de cálculo:  Última remuneração do servidor no cargo efetivo e aos servidores admitidos com vencimento definido por hora aposentar-se-á pela média de horas trabalhadas nos últimos 120 meses

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer os reajustes dos servidores em atividade.

Obs. As pensões derivadas dos proventos dos servidores que se aposentaram de acordo com esta regra, também serão reajustados pela paridade.

Sem direito ao abono de permanência

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Art. 3º da E.C. nº 47/05)

Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998

SERVIDORAS ADMITIDAS ATÉ 16/12/1998

TODAS AS SERVIDORAS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORAS DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO

Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)

Tempo no serviço público: 9125 dias (25anos)

Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)

Tempo no cargo efetivo: 1825 dias (5anos)

Idade mínima conforme tabela abaixo:

Forma de cálculo:  Última remuneração do servidor no cargo efetivo e aos servidores admitidos com vencimento definido por hora aposentar-se-á pela média de horas trabalhadas nos últimos 120 meses

Reajuste do Benefício: dar-se-á na mesma data e índice em que ocorrer os reajustes dos servidores em atividade.

Obs. As pensões derivadas dos proventos dos servidores que se aposentaram de acordo com esta regra, também serão reajustados pela paridade.