O presente Contrato destina-se a contratação de empresa especializada para desenvolvimento do portal do IMP, com fornecimento total de licença de uso com código fonte com transferência de propriedade para IMP, bem como suporte técnico, manutenção, hospedagem do website e serviços de atualização de informações e arquivos do portal da transparência, com produção de arte para publicar no website e redes sociais do IMP. O site deverá ser desenvolvido em linguagem "PHP" e ter documentação para que o "IMP" ou outra empresa, no término desse contrato, possa realizar novas implementações de acordo com o ANEXO I Termo de Referência, que faz parte integrante deste contrato.